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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 293, de 26 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROARES.

Data
26 de novembro de 1999
Número
293
Publicação
26 de novembro de 1999
Vigência
Não informada