Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 293, de 26 de novembro de 1999
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROARES.
- Data
- 26 de novembro de 1999
- Número
- 293
- Publicação
- 26 de novembro de 1999
- Vigência
- Não informada