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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 292, de 22 de outubro de 1999

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES PROMOVIDAS POR PARTICULARES NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, EXCETO AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESTUDANTIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de outubro de 1999
Número
292
Publicação
22 de outubro de 1999
Vigência
Não informada