Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 292, de 22 de outubro de 1999
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES PROMOVIDAS POR PARTICULARES NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, EXCETO AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESTUDANTIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 1999
- Número
- 292
- Publicação
- 22 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada