Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 279, de 16 de abril de 1999

FIXA NOS TERMOS DA EC N.º 19/98, O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE – PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 1999
Número
279
Publicação
16 de abril de 1999
Vigência
Não informada