Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 262, de 24 de agosto de 1998
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FARDAMENTO ESCOLAR EM TODA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
- Data
- 24 de agosto de 1998
- Número
- 262
- Publicação
- 24 de agosto de 1998
- Vigência
- Não informada