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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 242, de 29 de setembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
29 de setembro de 1997
Número
242
Publicação
29 de setembro de 1997
Vigência
Não informada