Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 242, de 29 de setembro de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
- Data
- 29 de setembro de 1997
- Número
- 242
- Publicação
- 29 de setembro de 1997
- Vigência
- Não informada