Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 238, de 18 de agosto de 1997
DISCIPLINA AS FILAS PARA ATENDIMENTO ÀS GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E SIMILARES E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 1997
- Número
- 238
- Publicação
- 18 de agosto de 1997
- Vigência
- Não informada