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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 238, de 18 de agosto de 1997

DISCIPLINA AS FILAS PARA ATENDIMENTO ÀS GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E SIMILARES E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 1997
Número
238
Publicação
18 de agosto de 1997
Vigência
Não informada