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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 232, de 06 de maio de 1997

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO AO USO DE ENTORPECENTES, INTEGRADO AOS SISTEMAS FEDERAL E ESTADUAL DE MESMA FINALIDADE.

Data
6 de maio de 1997
Número
232
Publicação
6 de maio de 1997
Vigência
Não informada