Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 224, de 24 de dezembro de 1996
ALTERA O ART. 86 E SEUS PARÁGRAFOS E O ART.91 DA LEI Nº 78/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de dezembro de 1996
- Número
- 224
- Publicação
- 24 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 78, de 16 de março de 1992INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.