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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 224, de 24 de dezembro de 1996

ALTERA O ART. 86 E SEUS PARÁGRAFOS E O ART.91 DA LEI Nº 78/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de dezembro de 1996
Número
224
Publicação
24 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.