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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 220, de 19 de dezembro de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1996
Número
220
Publicação
19 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada