Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 220, de 19 de dezembro de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 1996
- Número
- 220
- Publicação
- 19 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada