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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 214, de 12 de dezembro de 1996

INSTITUI COMO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, O HINO E A BANDEIRA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
12 de dezembro de 1996
Número
214
Publicação
12 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada