Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 4, de 01 de fevereiro de 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
- Data
- 1 de fevereiro de 1989
- Número
- 4
- Publicação
- 1 de fevereiro de 1989
- Vigência
- Não informada