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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 209, de 30 de maio de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MEDIANTE DECRETO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 1996
Número
209
Publicação
30 de maio de 1996
Vigência
Não informada