Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 209, de 30 de maio de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MEDIANTE DECRETO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 1996
- Número
- 209
- Publicação
- 30 de maio de 1996
- Vigência
- Não informada