Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 208, de 20 de maio de 1996
DENOMINA QUE AS CARTEIRAS ESCOLARES DOS COLÉGIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO TENHAM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) CONFECCIONADA PARA ATENDER AOS ALUNOS CANHOTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 1996
- Número
- 208
- Publicação
- 20 de maio de 1996
- Vigência
- Não informada