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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 208, de 20 de maio de 1996

DENOMINA QUE AS CARTEIRAS ESCOLARES DOS COLÉGIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO TENHAM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) CONFECCIONADA PARA ATENDER AOS ALUNOS CANHOTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 1996
Número
208
Publicação
20 de maio de 1996
Vigência
Não informada