Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Concede premiação (incentivo financeiro) por desempenho às escolas que conquistaram o título de Escola Nota 10 na avaliação do SPAECE 2025 no Município de Horizonte e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal