Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui o Fórum Municipal de Educação de Horizonte como instância permanente de participação social, define sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal