Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 12 de setembro de 2025, e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Importada de https://www.horizonte.ce.gov.br/leis.php?id=3028