Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que indica e dar outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2017
Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
Importada de https://www.horizonte.ce.gov.br/leis.php?id=578