Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui a Política Municipal de Formação Continuada em Letramento Étnico-Racial, Direitos Humanos, Diversidade e Equidade, destinada aos servidores públicos e agentes políticos do município de Horizonte/CE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal