Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em órgãos da administração pública municipal direta e indireta com aviso de combate à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, cor, etnia e intolerância religiosa no município de Horizonte, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal