Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda pública do município de Horizonte, nos termos do art. 171 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal