Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Acresce o § 2°-A ao art. 3° da lei n. 1.563, 28 de setembro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal