Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.712, de 19 de fevereiro de 2026
Abre crédito especial ao vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2026
- Número
- 1712
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal