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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.712, de 19 de fevereiro de 2026

Abre crédito especial ao vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
1712
Publicação
19 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de fevereiro de 2026

Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal