Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 168, de 09 de fevereiro de 1995
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de fevereiro de 1995
- Número
- 168
- Publicação
- 9 de fevereiro de 1995
- Vigência
- Não informada