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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 168, de 09 de fevereiro de 1995

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de fevereiro de 1995
Número
168
Publicação
9 de fevereiro de 1995
Vigência
Não informada