Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos que recebem salário-base equivalente a um salário-mínimo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2025
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal