Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Eusébio, visando à realização de curso complementar de formação com base na matriz curricular de formação nacional de guardas municipais para a Guarda Municipal de Horizonte, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.748, de 29 de junho de 2026Altera a Lei Municipal n° 1.694, de 29 de outubro de 2025, para ampliar o objeto do convénio entre o município de Horizonte e o Município de Eusébio, visando à realização de cursos de formação, capacitação, treinamentos, instruções, palestrase demais atividades de qualificação profissional destinadas à guarda civil municipal de Horizonte, e dá outras providências.