Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 158, de 09 de dezembro de 1994
OUTORGA CONCESSÃO A CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 1994
- Número
- 158
- Publicação
- 9 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada