Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui o conselho municipal dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2024
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal