Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre as contratações diretas de que trata a Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Mesa