Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Altera os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei n. 1.466/2021, de 16 de dezembro de 2021, para atualizar as disposições sobre gratificação por titulação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa