Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Fixa o valor da Bolsa Qualificada de que trata o caput do art. 5° da Lei n. 1.498, de 1° de junho de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2024
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal