Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui a Patrulha Maria da Penha e a Patrulha Preventiva Escolar na estrutura da Guarda Municipal de Horizonte e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2024
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal