Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Concede inserção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Nacional n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2023
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal