Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (refis) de infrações de trânsito aplicadas pelo Demutran, inscritas o não na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal