Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza o Poder Executivo a indenizar benfeitorias necessárias e uteis edificadas sobre imóvel de propriedade do município de Horizonte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal