Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Estabelece o Programa Municipal de apoio à recuperação fiscal dos cidadãos- contribuintes do Município de Horizonte, a transação tributária individual para grandes devedores e a remissão de créditos tributários e não-tributários.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2023
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal