Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre medidas para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2023
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal