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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.549, de 19 de abril de 2023

Dispõe sobre a promoção de campanhas de fomento ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.

Data
19 de abril de 2023
Número
1549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada