Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.549, de 19 de abril de 2023
Dispõe sobre a promoção de campanhas de fomento ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 1549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada