Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Estabelece o auxílio financeiro em decorrência de serviço voluntário nos termos da Lei Federal n. 9.608, de 18 fevereiro 1998, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2022
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal