Câmara Municipal de Horizonte (CE)
O Chefe do Poder Executivo através dos Órgãos da Administração Pública do Município de Horizonte, autoriza a instituir o Programa Municipal Qualifica Horizonte e a Bolsa-Qualifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2022
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.650, de 06 de março de 2025Fixa o valor da bolsa qualifica de que trata o caput do art. 5º da Lei n. 1.498, de 1º de junho de 2022, e dá outras providências.