Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Estabelece o Programa Municipal de Reintegração Fiscal dos Cidadãos-Contribuintes do Município de Horizonte e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2022
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal