Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Horizonte e os contribuintes e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal