Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e quilombolas, no serviço público municipal em cargos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal