Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 2021
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal