Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Estabelece que as ações de solidariedade sejam consideradas como serviços essenciais durante períodos de pandemia, catástrofes, calamidades ou emergência pública no município de Horizonte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2021
Autores: Tatiana Nogueira, Diego Pinheiro, Irmão Bento, Lucivane do Zezito, Valda