Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do município de horizonte do imóvel doado à Associação Evangélica Comunitária Amigos do Saber — AECAS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2021
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal