Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Torna-se obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo causador do atropelamento no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2021
Autoria: Antônio Filho