Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispões no Âmbito do Município de Horizonte, a criação do fundo municipal para os direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2021
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal