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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Emenda à LOM nº 1, de 04 de outubro de 2018

Altera o § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Horizonte e dá outras providências.

Data
4 de outubro de 2018
Número
1
Publicação
4 de outubro de 2018
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de setembro de 2018

Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal