Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre a obrigação da divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2021
Autores: Tatiana Nogueira, Renan do Posto Coluna