Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 115, de 10 de agosto de 1993
ALTERA A LEI Nº 079/92 NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 10 de agosto de 1993
- Número
- 115
- Publicação
- 10 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 79, de 16 de março de 1992INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS